O Direito das Sucessões regula as implicações jurídicas após o falecimento de uma pessoa, incluindo a herança, pagamento de dívidas e partilha dos bens entre os herdeiros.
O processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial, é essencial para determinar os quinhões de cada herdeiro.
O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias após o falecimento, e a falta de iniciativa pode acarretar multa sobre o patrimônio.
A sucessão legítima, determinada pela lei, estabelece uma ordem de herdeiros, priorizando os mais próximos.
A meação, divisão dos bens do casal, ocorre no momento da morte, mas a participação na herança depende dos bens deixados pelo falecido e do regime de bens adotado.